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8. Disposições Gerais
8.1. Alterações nos Termos
As disposições gerais incluem a possibilidade de alterações nos Termos de Uso, que podem ser feitas a qualquer momento. As mudanças passam a valer a partir da data de publicação no site, e é responsabilidade do usuário revisar regularmente os Termos.
8.2. Legislação Aplicável
Os Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.
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